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O Diário da Justiça Eletrônico é o meio oficial de comunicação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, instituído por meio do Ato nº 031/2006-P.
Assinado digitalmente, tem valor legal conforme MP 2.200-2/2001.

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20.03.2007 - ATENÇÃO:
Entrou em vigor em 20-03-2007 a Lei nº 11.419, de 19-12-2006, cujo artigo 4º, § 3º, promove alteração na forma de contagem dos prazos processuais relacionados aos atos judiciais e administrativos publicados em Diários Eletrônicos, estabelecendo que se considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

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04.09.2006 - ATENÇÃO:
Base de dados com edições a partir de 04/09/2006.
Para a correta visualização dos documentos é necessário:
1) Que o Acrobat Reader esteja instalado.
2) Que bloqueador de Pop-up esteja desativado.

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20.03.2007 - COMUNICADO
Desde 20-03-07, o Diário da Justiça sofreu alteração quanto ao procedimento de cobrança das custas de editais. Devido à sua informatização, a cobrança é efetuada por caractere (incluindo-se os espaços em branco), considerado, para este fim, R$ 0,10 o caractere.
Saiba como contar os caracteres:

> no programa Microsoft Word.
> no programa BrOffice